O décimo Gabinete - que foi chamado miguelista, por nascer no dia de São Miguel Arcanjo - tem a Presidência de Olinda até 6 de outubro de 1849, quando a transfere a Mont’Alegre, que já era Ministro do Império do mesmo Gabinete e que se recusara a aceitar sua Presidência no início, quando convocado pelo Imperador. Governo mais decidido se impõe com esse Ministério. [...] Era um Gabinete exclusivamente conservador, constituído, em princípio, pelo Presidente do Conselho, pois, de acordo com o decreto de 20 de julho de 1847, que criara o cargo, lhe cabia a escolha de cada ministro, antes feita pela Coroa. [...] O certo é que o Ministério, com a desculpa de trabalhos, não comparece à Câmara, que protesta inutilmente. Era impossível o diálogo dos dois poderes, pois o Gabinete era de conservadores, e a maioria da Câmara, ainda no primeiro ano da legislatura, era liberal.
Decreto nº 648 de 10 de novembro de 1849: Manda executar o regulamento sobre corretores.
Decreto nº 655 de 28 de novembro de 1849: Regula a execução da Lei de 9 de setembro de 1830 e o Art. 44º da Lei nº 369 de 18 de setembro de 1845 (contratos com as ordens religiosas e permuta de bens de raiz por apólices).
Decreto nº 663 de 24 de dezembro de 1849: Cria uma comissão de melhoramentos do material do Exército.
Decreto nº 533 de 25 de abril de 1850: Autoriza o governo a despender até a quantia de 100:000$ nas medidas tendentes a obstar a propagação da epidemia reinante e nos socorros dos enfermos, necessitados, etc.
Decreto nº 537 de 15 de maio de 1850: Aprova o contrato celebrado com a sociedade colonizadora de Hamburgo para a fundação de uma colônia agrícola em terras pertencentes no dote da Princesa, a Sra. D. Francisca, na Província de Santa Catarina.
Lei nº 542 de 31 de maio de 1850: Autoriza o governo para substituir algumas ou todas as classes de valores de papel, que atualmente serve de meio circulante, por notas de giro limitado.
Lei nº 556 de 25 de Janeiro de 1850: Do código comercial do Império do Brasil.
Decreto nº 583 de 5 de setembro de 1850: Manda executar a resolução legislativa que autoriza o governo para determinar o número e localidades dos cemitérios públicos, que convenha estabelecer nos subúrbios do Rio de Janeiro.
Lei nº 585 de 6 de setembro de 1850: Regula o acesso aos postos de oficiais das diferentes armas do Exército.
Decreto nº 598 de 14 de setembro de 1850: Concede ao Ministério do Império um crédito extraordinário de duzentos contos de réis para ser despendido com os trabalhos do melhoramento sanitário da capital e das outras povoações do Império.
Lei nº 601 de 18 de setembro de 1850: Lei de Terras, sobre as terras devolutas do Império e acerca das que são possuídas por título de sesmaria etc., etc.
Lei nº 602 de 19 de outubro de 1850: Dá nova organização à Guarda Nacional do Império.
Decreto nº 681 de 10 de julho de 1850: Manda executar o regulamento do imposto do selo, e de sua arrecadação.
Decreto nº 887 de 26 de julho de 1850: Estabelece regra sobre as nomeações, remoções e vencimentos dos juízes de direito, e classificação das comarcas nas três diferentes estâncias.
Decreto nº 692 de 25 de agosto de 1850: Explica as disposições do alvará de 16 de dezembro de 1790 sobre a concessão da Ordem de São Bento de Avis aos oficiais do Exército.
Decreto nº 696 de 5 de setembro de 1850: Dando instruções para eleição de deputados e suplentes do tribunal do comércio.
Decreto nº 707 de 9 de outubro de 1850: Regula o modo por que devem ser processados pelos juízes municipais e julgados pelos de direito os crimes de que trata a Lei nº 562 de 2 de julho de 1850.
Decreto nº 710 de 16 de outubro de 1850: Manda executar o regulamento sobre manifestos das embarcações de cabotagem.
Decreto nº 713 de 18 de outubro de 1850: Estabelece uma escola de exercícios práticos de artilharia e de outras armas para o corpo de imperiais marinheiros.
Decreto nº 722 de 25 de outubro de 1850: Contém instruções para execução da Lei nº 602 de 10 de setembro de 1850 (nova organização da Guarda Nacional).
Decreto nº 729 de 9 de novembro de 1850: Aprova e manda executar o regulamento para fundação de colônias militares em Pernambuco e Alagoas.
Decreto nº 731 de 14 de novembro de 1850: Regula a execução da Lei nº 581 sobre repressão do tráfico de africanos neste Império.
Decreto nº 736 de 20 de novembro de 1850: Reforma o Tesouro Público Nacional e as Tesourarias de Fazenda.
Decreto nº 737 de 25 de novembro de 1850: Determina a ordem do juízo no processo comercial.
Decreto nº 738 de 25 de novembro de 1850: Dá regulamento para os tribunais do comércio e para o processo das quebras.
Decreto nº 739 de 25 de novembro de 1850: Manda observar o plano para organização do corpo de saúde da Armada, alterando o regulamento de 23 de abril de 1849.
Decreto nº 747 de 24 de dezembro de 1850: Aprova o regulamento para a repartição eclesiástica do Exército.
Decreto nº 608 de 16 de agosto de 1851: Autoriza o governo para dar novos estatutos aos cursos jurídicos e às escolas de medicina, assim como a criar mais duas cadeiras: direito administrativo e direito romano.
Lei nº 614 de 22 de agosto de 1851: Organiza o corpo diplomático brasileiro.
Decreto nº 630 de 17 de setembro de 1851: Autoriza o governo para reformar o ensino primário e secundário do município da Corte.
Lei nº 631 de 18 de setembro de 1851: Determina a pena e o processo para alguns crimes militares.
Decreto nº 634 de 20 de setembro de 1851: Cria no Rio Grande do Sul um curso de infantaria e cavalaria.
Decreto nº 797 de 18 de junho de 1851: Manda executar o regulamento para organização do censo geral do Império.
Decreto nº 798 de 18 de junho de 1851: Manda executar o regulamento do registro dos nascimentos e óbitos (por Decreto nº 907 de 29 de janeiro de 1852 foi suspensa a execução destes dois regulamentos nº 797 e 798).
Decreto nº 801 de 2 de julho de 1851: Autoriza a organização do Banco do Brasil e aprovando os seus estatutos, com algumas alterações.
Decreto nº 805 de 15 de julho de 1851: Cria o comando superior da Guarda Nacional do município da Corte etc. e determinando como ela se há de organizar, tanto para o serviço ativo como para o da reserva.
Decreto nº 806 de 26 de julho de 1851: Estabelece o regimento para os corretores da praça do comércio do Rio de Janeiro.
Decreto nº 812 de 14 de agosto de 1851: Marca os distintivos dos oficiais inferiores da Guarda Nacional.
Decreto nº 828 de 29 de setembro de 1851: Manda executar o regulamento da junta de higiene pública.
Decreto nº 834 de 2 de outubro de 1851: Dá regulamento para as correções.
Decreto nº 855 de 8 de novembro de 1851: Regula as isenções e instruções dos agentes consulares estrangeiros no Império, etc. e o modo por que se hão de haver na arrecadação e administração das heranças dos súditos de suas nações dado o caso de reciprocidade.
Decreto nº 858 de 10 de novembro de 1851: Estabelece regulamento para os agentes de leilão da Praça do Rio de Janeiro.
Decreto nº 863 de 17 de novembro de 1851: Estabelece regulamento para intérpretes do comércio do Rio de Janeiro.
Decreto nº 870 de 22 de novembro de 1851: Dá regulamento às Tesourarias de Fazenda.
Decreto nº 895 de 31 de dezembro de 1851: Manda executar o regulamento sobre o uso, preparo e venda de papel selado.