| Passaporte da República Federativa do Brasil | |
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 Capa do Novo Passaporte Brasileiro, emitido pela Polícia Federal desde 03 de outubro de 2023 | |
| Emitido por | Departamento de Polícia Federal (território nacional brasileiro, exceto passaportes diplomáticos que são emitidos pelo MRE diretamente) e Ministério das Relações Exteriores (exterior: embaixadas e consulados) |
| Válido em | Todos os países com o qual o Brasil mantém relações diplomáticas |
| Tipo de documento | Passaporte |
| Propósito | Identificação internacional |
| Requisitos | Nacionalidade brasileira e documentos de identificação |
| Expiração | 1 ano para documentos de crianças de até um ano de idade; 2 anos para crianças de um a dois anos; 3 anos para crianças de dois a três anos; 4 anos para crianças de três a quatro anos; 5 anos para crianças e jovens de quatro a dezoito anos; 10 anos para todos os demais documentos (com idade igual ou superior a dezoito anos de idade) |
| Custo | R$ 257,25 (2023) |
Os passaportes brasileiros são passaportes emitidos a cidadãos brasileiros para que possam viajar para qualquer país do mundo. Eles são emitidos pelo Departamento de Polícia Federal[1] no Brasil e pela repartições consulares brasileiras no exterior. Ao todo, o país emite até seis passaportes, cada um com especificações diferentes.[2]
Os cidadãos brasileiros podem viajar sem o passaporte para países membros e associados do Mercosul (exceto Guiana, Suriname e Guiana Francesa - departamento da França), desde que portem o documento de identidade nacional.[3][4][5] O passaporte brasileiro é considerado o décimo primeiro passaporte mais poderoso do mundo.[6][7]
A palavra "passaporte" foi adicionada, pela primeira vez, à constituição brasileira de 1891, onde definia que qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, poderia entrar e sair do país, em tempos de paz. Porém, antes disso, em 1530, já existe registro da entrada e checagem de passaportes portugueses e alemães, durante a imigração europeia ao Brasil.[8][9]
Em julho de 2015, entrou em vigor um novo modelo de passaporte, com validade de 10 anos, eliminação do brasão da República da capa do passaporte brasileiro pela primeira vez na história, novos itens de segurança e valor reajustado.[10] O passaporte tem capa de cor azul, seguindo padrão estabelecido pelo Mercosul. Vários novos itens de segurança dificultam falsificações, seguindo as normas internacionais de segurança estabelecidas pela Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO). Os passaportes emitidos anteriormente continuam valendo até a expiração normal de sua validade.
A capa reestilizada do novo passaporte brasileiro causa muita polêmica, pois desde a Proclamação da República em 1889 até 2015, o passaporte brasileiro estampava em sua capa o Brasão da República, cujo desenho está definido no anexo da Lei 5.700/71 e descrito nos art. 7 e art. 8 da mesma lei, sendo obrigatório seu uso em determinados documentos oficiais brasileiros.
Apesar de o ex-chanceler José Serra[11] ter se comprometido logo após assumir o Ministério das Relações Exteriores a fazer com que a capa do passaporte brasileiro voltasse a estampar o Brasão da República, a capa reestilizada ainda continua a ser emitida. O Projeto de Lei PL-5747/2016[12] tramitando na Câmara dos Deputados exige de forma explícita que a capa passe a exibir o Brasão da República de forma permanente, mas esse projeto ainda não foi votado.[13]
Em janeiro de 2019, o Presidente Jair Bolsonaro (PL) determinou a volta do Brasão da República, sendo a exclusão do padrão Mercosul aos passaportes brasileiros.[14]
Em 27 de junho de 2022, o Governo Federal anunciou[15] o novo modelo de passaporte brasileiro, atualizando a capa e conteúdo interno do documento. O projeto foi uma parceria entre o Ministério das Relações Exteriores, Casa da Moeda do Brasil e Polícia Federal.
O documento inova ao ilustrar as páginas com ícones representativos dos biomas e da cultura de cada uma das cinco regiões do país, além de novos elementos de segurança. O valor de emissão não foi alterado.
Com início da emissão prevista para as comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil, em setembro do mesmo ano, o início da emissão do novo documento foi adiado[16] diversas vezes. Após sucessivos adiamentos e com mais de um ano de atraso, o novo modelo foi oficialmente lançado[17] em 03 de outubro de 2023, com emissão do novo documento valendo para os atendimentos ocorridos desde a sexta-feira anterior (29 de setembro de 2023).
Ao requerer o passaporte, o interessado é identificado no DPF, são colhidos seus dados biométricos: suas impressões digitais, a fotografia digital e a assinatura digitalizada. Esses dados são armazenados no banco de dados da Polícia Federal, e a foto inserida na banda óptica bidimensional existente na página dos dados variáveis do novo passaporte, podendo ser lido por máquinas especiais, existentes nos pontos de checagem migratória no Brasil e no exterior.
A Polícia Federal anunciou que, a partir de novembro de 2010, o passaporte brasileiro seria "atualizado" e passaria a conter um chip RFID, tornando então o passaporte biométrico.[18][18][19][20][21]
A partir de novembro de 2014, a Polícia Federal passou a emitir os passaportes com a filiação do portador e autorização de viagem para menores de idade no próprio passaporte.[22] Até então, menores precisavam de permissão reconhecida em cartório para saírem do Brasil.[23]
O projeto do novo passaporte compreende, além da instituição de uma nova caderneta de viagem, um sistema de controle completo a ser instalado em todos os portos, aeroportos e pontos de fronteira. Este sistema contará com leitura mecânica desses documentos na fiscalização do tráfego internacional. O projeto de instalação do novo sistema de controle e da substituição do antigo modelo de passaporte pelo novo foi resultado de uma parceria entre o Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Polícia Federal, o Ministério das Relações Exteriores, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Casa da Moeda do Brasil.
Em algumas localidades, pode ser necessário agendar com bastante antecedência a entrevista para entrega de documentos, coleta de impressões digitais e fotografia. O agendamento é feito no site da PF. O tempo de emissão do passaporte pode ser de até 5 meses, dependendo do estado e da unidade da PF onde é solicitado. Em situações de emergência é possível requerer o passaporte pagando uma taxa adicional. É necessária uma autorização para emissão do documento em caráter emergencial. Essa autorização é dada por um funcionário da DPF em um guichê específico.[25]
Constantemente o sistema de emissão de passaporte da Polícia Federal fica fora do ar, bem como as filas nos postos de atendimento são enormes.[26]
A emissão do passaporte brasileiro no exterior é por conta das repartições consulares brasileiras. O pedido de passaporte comum para brasileiro no exterior deve ser feito pelo preenchimento do formulário de solicitação eletrônico. O valor do emolumento para o passaporte com validade de até 10 anos para maiores de idade será, no exterior, de R$-ouro 120,00. Em situação de comprovado desvalimento, poderá ser emitida a Autorização de Retorno ao Brasil (ARB), gratuita, e é destinada exclusivamente para retornar ao Brasil, não sendo, portanto, válida para viagens a quaisquer outros países.[27] Em caso de furto ou extravio do passaporte, deverá ser apresentado um boletim de ocorrência emitido pela polícia do país onde ocorreu o fato.[28]
Conforme o Departamento de Polícia Federal do Brasil, são os seguintes os documentos necessários para a obtenção do passaporte:[29]
♦ ATENÇÃO: A pessoa que já teve o nome alterado, a qualquer tempo, em razão de casamento, separação ou divórcio deve apresentar, além do documento de identidade, certidão de casamento atualizada, em original, com as devidas averbações/anotações, para a comprovação de nome(s) anterior(es), mesmo na hipótese do passaporte a ser substituído já estar com o nome alterado.
♦ A pessoa que teve o nome alterado por decisão judicial deve apresentar, além do documento de identidade, certidão de nascimento atualizada com as devidas averbações/anotações, para a comprovação de nome(s) anterior(es). A certidão de nascimento atualizada com as devidas averbações/anotações, em original.
♦ A criança menor de 12 anos pode apresentar a certidão de nascimento em substituição ao documento de identidade, com as devidas averbações/anotações, em original.
Tomando como parâmetro o novo passaporte comum (azul), mede: 8,75 cm (largura) × 12,5 cm (altura).
Desde novembro de 2014, no passaporte passou a constar a autorização impressa na página de identificação do documento.[23] Existem três tipos de autorização:
Neste último caso, será necessário apresentar autorização registrada em cartório ao embarcar.
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As exigências de visto para cidadanias brasileiras são restrições administrativas de entrada a essas impostas pelas autoridades de outros Estados. Aos 10 de Agosto de 2023, o Passaporte Brasileiro encontrava-se permitindo o ingresso sem exigência de visto ou com visto expedido na chegada a 168 Estados, classificando-o em 20º lugar em termos de liberdade de viagem de acordo com o Henley Passport Index[30]
As cidadanias brasileiras têm, no âmbito do Mercosul, acesso a quaisquer de seus membros plenos (Argentina, Paraguai, Uruguai & Venezuela) e associados (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador & Peru) com dispensa de visto e direito à residência e ao trabalho, tendo-se como exigência única a sua nacionalidade.[31] As cidadanias desses 9 países (incluindo o Brasil) podem requerer a concessão de "residência temporária" de, no máximo, 2 anos em qualquer país do bloco e, antes de sua expiração, sua conversão em "residência permanente".[32][33]
A cidadania estrangeira residente em território brasileiro e titular de exemplar válido da Carteira De Registro Nacional Migratório ("Residente") também dispõe de dispensa de visto e de Passaporte para ingresso e egresso dos países do bloco se a sua nacionalidade não for alvo de exigência de visto pelo seu país de destino.[34]
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Seção II, Art 72
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| Identificação pessoal | |||||
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| Certidões e Certificados |
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